Condições de utilização
Última atualização: 03/11/2026
1. Objeto e aceitação
Estas condições regulam o acesso e a utilização de BDC Bróker (ventadecereales.com), uma plataforma de anúncios para comprar e vender cereais, oleaginosas, leguminosas, forragens e produtos agrícolas afins em Portugal e Espanha. Ao registar-se ou usar o serviço, aceita estas condições, o aviso legal e a política de privacidade.
2. O que é e o que não é BDC Bróker
BDC Bróker oferece um espaço para publicar anúncios, pedir e enviar propostas e entrar em contacto. Não é parte nas compras e vendas nem nos acordos entre utilizadores e não atua como comprador, vendedor, comissionista ou agente. Em particular, BDC Bróker não gere pagamentos, transporte, pesagem, análises nem contratos, e não garante a existência, qualidade, quantidade, origem ou disponibilidade das mercadorias, nem a solvência ou a identidade real de quem as oferece ou procura.
3. Registo, tipos de conta e verificação
- Deve ter mais de 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- Existem três tipos de conta: particular, trabalhador independente e empresa. Independentes e empresas devem indicar o seu identificador fiscal (NIF em Portugal; NIF, NIE ou CIF em Espanha) e, as empresas, a denominação social. Cada identificador só pode ser usado numa conta.
- O selo «Verificado» significa que a administração confirmou o identificador fiscal pelos meios que considere adequados (por exemplo, a consulta do serviço VIES da Comissão Europeia ou documentação fornecida). Não é uma garantia de solvência, de qualidade da mercadoria nem de cumprimento da operação.
- É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pela atividade da sua conta. Avise-nos se suspeitar de utilização não autorizada. Podemos encerrar contas duplicadas ou criadas com dados falsos.
4. Publicação de anúncios
- O anúncio deve descrever de forma verdadeira e clara o produto, a quantidade, a qualidade, a localização, o preço em euros por tonelada e as condições de entrega.
- Só pode oferecer mercadoria de que disponha ou esteja autorizado a vender, e só pode publicar uma procura de compra se tiver intenção real de comprar.
- Para proteger todos, o sistema verifica se os preços e os dados técnicos (humidade, proteína, peso específico, quantidade…) são razoáveis. Um anúncio com um preço muito afastado do mercado, ou que peça pagamentos antecipados, pode ficar pendente de revisão.
- Os primeiros anúncios de cada pessoa são revistos pela administração antes de aparecerem. Podemos rever, rejeitar, retirar ou suspender anúncios que incumpram estas condições ou a lei.
- A duração é escolhida por si; antes de caducar avisamo-lo por correio eletrónico para poder renová-lo. Quando a operação se concluir, marque o anúncio como vendido ou elimine-o.
- Os boletins de análise em PDF que anexar devem ser autênticos, corresponder ao lote anunciado e não incluir dados pessoais de terceiros sem autorização. O BDC Bróker não verifica o seu conteúdo.
- Deve ser titular dos direitos dos textos e fotografias que carregar, ou ter autorização para os usar.
5. Conteúdos e condutas proibidos
- Mercadorias ilegais, furtadas, que incumpram a regulamentação sanitária, fitossanitária, de sementes ou de comercialização aplicável, ou cuja venda exija uma autorização que não tenha.
- Anúncios enganosos, burlas, usurpação de identidade, uso de identificadores fiscais alheios, ou exigir pagamentos antecipados sem intenção de entregar a mercadoria.
- Manipular preços, quantidades ou análises, ou publicar ofertas falsas para influenciar o indicador de preços.
- Anúncios duplicados, spam ou ligações com fins fraudulentos.
- Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade.
- Tentativas de aceder sem autorização ao sistema, de o sobrecarregar ou de contornar as suas medidas de segurança.
6. Comunicação, pedidos de proposta e operações
- As pessoas registadas podem escrever-se por mensagens internas. Use os dados de contacto apenas para a operação concreta e não envie publicidade não solicitada.
- Um pedido de proposta é um pedido de preço: não obriga a comprar. Uma proposta do vendedor reflete as condições que oferece até à data indicada. Que o comprador a aceite na plataforma expressa concordância de princípio, mas a compra e venda só se conclui quando as partes a formalizam entre si.
- As partes são responsáveis por formalizar o acordo por escrito, pela qualidade e pesagem, pelo transporte, pelo pagamento, pela faturação e pelos impostos, e por cumprir a legislação aplicável à sua atividade e aos seus contratos, incluindo a que regule as operações e os preços na cadeia alimentar. Recomendamos ler os nossos conselhos de segurança.
- As mensagens são conservadas na plataforma e podem ser revistas para atender denúncias ou pedidos legais.
7. Preços e cotações indicativos
Os indicadores de preços calculam-se com os anúncios publicados (preços definidos por cada anunciante) e as cotações de referência são introduzidas manualmente com indicação da fonte e da data. São informativos: não são cotações oficiais nem em tempo real, podem conter erros ou atrasos e não constituem aconselhamento. Consulte sempre a fonte original antes de decidir.
8. Anúncios em destaque
O BDC Bróker pode oferecer a possibilidade de destacar anúncios para lhes dar mais visibilidade. O preço, a duração e as condições serão indicados antes de contratar. Destacar um anúncio não implica verificá-lo nem recomendá-lo.
9. Responsabilidade
O BDC Bróker atua como prestador de serviços de intermediação (alojamento de dados e ferramentas de contacto) e não responde pelos conteúdos publicados pelos utilizadores nem pelos danos resultantes das operações entre eles, salvo o que a lei estabeleça de forma imperativa. Também não garante a disponibilidade contínua do serviço. Se tiver conhecimento de um conteúdo ilícito, comunique-o através da função de denúncia ou por correio eletrónico e atuaremos com diligência.
10. Suspensão e cancelamento
Pode eliminar a sua conta a partir do seu perfil. Podemos suspender ou encerrar contas que incumpram estas condições, com aviso quando possível e sem prejuízo das ações legais que correspondam.
11. Propriedade intelectual
O design, o código e os elementos próprios do site pertencem ao seu titular. Ao carregar textos, fotografias ou documentos, concede-nos uma licença não exclusiva e gratuita para os mostrar no serviço enquanto o anúncio estiver publicado.
12. Alterações e legislação
Podemos atualizar estas condições; a versão em vigor é a publicada aqui com a sua data. Regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa reconheça aos consumidores de outros países da União Europeia.
