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BDC Bróker
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Condições de utilização

Última atualização: 03/11/2026

1. Objeto e aceitação

Estas condições regulam o acesso e a utilização de BDC Bróker (ventadecereales.com), uma plataforma de anúncios para comprar e vender cereais, oleaginosas, leguminosas, forragens e produtos agrícolas afins em Portugal e Espanha. Ao registar-se ou usar o serviço, aceita estas condições, o aviso legal e a política de privacidade.

2. O que é e o que não é BDC Bróker

BDC Bróker oferece um espaço para publicar anúncios, pedir e enviar propostas e entrar em contacto. Não é parte nas compras e vendas nem nos acordos entre utilizadores e não atua como comprador, vendedor, comissionista ou agente. Em particular, BDC Bróker não gere pagamentos, transporte, pesagem, análises nem contratos, e não garante a existência, qualidade, quantidade, origem ou disponibilidade das mercadorias, nem a solvência ou a identidade real de quem as oferece ou procura.

3. Registo, tipos de conta e verificação

  • Deve ter mais de 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
  • Existem três tipos de conta: particular, trabalhador independente e empresa. Independentes e empresas devem indicar o seu identificador fiscal (NIF em Portugal; NIF, NIE ou CIF em Espanha) e, as empresas, a denominação social. Cada identificador só pode ser usado numa conta.
  • O selo «Verificado» significa que a administração confirmou o identificador fiscal pelos meios que considere adequados (por exemplo, a consulta do serviço VIES da Comissão Europeia ou documentação fornecida). Não é uma garantia de solvência, de qualidade da mercadoria nem de cumprimento da operação.
  • É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pela atividade da sua conta. Avise-nos se suspeitar de utilização não autorizada. Podemos encerrar contas duplicadas ou criadas com dados falsos.

4. Publicação de anúncios

  • O anúncio deve descrever de forma verdadeira e clara o produto, a quantidade, a qualidade, a localização, o preço em euros por tonelada e as condições de entrega.
  • Só pode oferecer mercadoria de que disponha ou esteja autorizado a vender, e só pode publicar uma procura de compra se tiver intenção real de comprar.
  • Para proteger todos, o sistema verifica se os preços e os dados técnicos (humidade, proteína, peso específico, quantidade…) são razoáveis. Um anúncio com um preço muito afastado do mercado, ou que peça pagamentos antecipados, pode ficar pendente de revisão.
  • Os primeiros anúncios de cada pessoa são revistos pela administração antes de aparecerem. Podemos rever, rejeitar, retirar ou suspender anúncios que incumpram estas condições ou a lei.
  • A duração é escolhida por si; antes de caducar avisamo-lo por correio eletrónico para poder renová-lo. Quando a operação se concluir, marque o anúncio como vendido ou elimine-o.
  • Os boletins de análise em PDF que anexar devem ser autênticos, corresponder ao lote anunciado e não incluir dados pessoais de terceiros sem autorização. O BDC Bróker não verifica o seu conteúdo.
  • Deve ser titular dos direitos dos textos e fotografias que carregar, ou ter autorização para os usar.

5. Conteúdos e condutas proibidos

  • Mercadorias ilegais, furtadas, que incumpram a regulamentação sanitária, fitossanitária, de sementes ou de comercialização aplicável, ou cuja venda exija uma autorização que não tenha.
  • Anúncios enganosos, burlas, usurpação de identidade, uso de identificadores fiscais alheios, ou exigir pagamentos antecipados sem intenção de entregar a mercadoria.
  • Manipular preços, quantidades ou análises, ou publicar ofertas falsas para influenciar o indicador de preços.
  • Anúncios duplicados, spam ou ligações com fins fraudulentos.
  • Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade.
  • Tentativas de aceder sem autorização ao sistema, de o sobrecarregar ou de contornar as suas medidas de segurança.

6. Comunicação, pedidos de proposta e operações

  • As pessoas registadas podem escrever-se por mensagens internas. Use os dados de contacto apenas para a operação concreta e não envie publicidade não solicitada.
  • Um pedido de proposta é um pedido de preço: não obriga a comprar. Uma proposta do vendedor reflete as condições que oferece até à data indicada. Que o comprador a aceite na plataforma expressa concordância de princípio, mas a compra e venda só se conclui quando as partes a formalizam entre si.
  • As partes são responsáveis por formalizar o acordo por escrito, pela qualidade e pesagem, pelo transporte, pelo pagamento, pela faturação e pelos impostos, e por cumprir a legislação aplicável à sua atividade e aos seus contratos, incluindo a que regule as operações e os preços na cadeia alimentar. Recomendamos ler os nossos conselhos de segurança.
  • As mensagens são conservadas na plataforma e podem ser revistas para atender denúncias ou pedidos legais.

7. Preços e cotações indicativos

Os indicadores de preços calculam-se com os anúncios publicados (preços definidos por cada anunciante) e as cotações de referência são introduzidas manualmente com indicação da fonte e da data. São informativos: não são cotações oficiais nem em tempo real, podem conter erros ou atrasos e não constituem aconselhamento. Consulte sempre a fonte original antes de decidir.

8. Anúncios em destaque

O BDC Bróker pode oferecer a possibilidade de destacar anúncios para lhes dar mais visibilidade. O preço, a duração e as condições serão indicados antes de contratar. Destacar um anúncio não implica verificá-lo nem recomendá-lo.

9. Responsabilidade

O BDC Bróker atua como prestador de serviços de intermediação (alojamento de dados e ferramentas de contacto) e não responde pelos conteúdos publicados pelos utilizadores nem pelos danos resultantes das operações entre eles, salvo o que a lei estabeleça de forma imperativa. Também não garante a disponibilidade contínua do serviço. Se tiver conhecimento de um conteúdo ilícito, comunique-o através da função de denúncia ou por correio eletrónico e atuaremos com diligência.

10. Suspensão e cancelamento

Pode eliminar a sua conta a partir do seu perfil. Podemos suspender ou encerrar contas que incumpram estas condições, com aviso quando possível e sem prejuízo das ações legais que correspondam.

11. Propriedade intelectual

O design, o código e os elementos próprios do site pertencem ao seu titular. Ao carregar textos, fotografias ou documentos, concede-nos uma licença não exclusiva e gratuita para os mostrar no serviço enquanto o anúncio estiver publicado.

12. Alterações e legislação

Podemos atualizar estas condições; a versão em vigor é a publicada aqui com a sua data. Regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa reconheça aos consumidores de outros países da União Europeia.

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